Saiba mais sobre as leis imobiliárias que influenciam diretamente no trabalho do corretor de imóveis e facilite seu dia a dia!
O mercado de imóveis é um universo complexo e extremamente dinâmico, onde o corretor precisa estar atento aos mínimos detalhes, sobretudo sobre as leis imobiliárias, para que possa desempenhar o trabalho corretamente.
Ter o conhecimento dessa legislação específica é uma das principais competências de um profissional da área, visto que o setor é altamente regulamentado e as leis podem variar de acordo com o tipo de negociação ou de imóvel.
Justamente pelo fato de os corretores desempenharem um papel crucial na facilitação das transações entre compradores e vendedores, para operar com segurança, é fundamental que estejam familiarizados com tais normas.
Estas leis, que variam de país para país e até mesmo entre regiões dentro de um mesmo território, abrangem uma ampla gama de temas, desde contratos até questões de propriedade e regulamentações ambientais.
Por isso, é essencial que, para trabalhar de forma segura, o corretor esteja sempre atualizado sobre todas as regulamentações que permeiam o setor de compra, venda e locação de imóveis.
Quando ele está ciente das leis e normas que regulamentam as transações imobiliárias, é capaz de orientar os clientes da melhor forma possível, garantindo que a negociação seja realizada sem quaisquer riscos.
Fique atento a regras e normas da profissão
Licenciamento e Regulamentação
Antes de exercer a profissão de corretor imobiliário, é necessário obter uma licença emitida pela autoridade competente do país ou estado em que se pretende atuar.
Os requisitos de licenciamento variam de acordo com a jurisdição, mas geralmente incluem a conclusão de um curso de formação específico e a aprovação em um exame de qualificação.
Além disso, os corretores também devem cumprir uma série de regulamentações que regem sua conduta profissional, o que pode incluir o cumprimento de padrões éticos, a manutenção de registros precisos e a divulgação completa de informações relevantes aos clientes.
Legislação de Venda e Compra de Imóveis
Existem algumas regulamentações para o processo de compra e venda de imóveis, como leis relacionadas à formação e execução de contratos, transferência de propriedade, financiamento imobiliário e resolução de disputas.
É importante que os corretores estejam familiarizados com essas leis para garantir que todas as transações sejam conduzidas de forma legal e transparente.
Ou seja, orientar os clientes sobre seus direitos e obrigações, garantindo que todos os documentos legais sejam devidamente elaborados e assinados, e acompanhando o progresso da transação até o fechamento.
Regras de Publicidade e Marketing
A utilização dessas ferramentas é um grande artifício para que o corretor alcance o sucesso, mas elas também estão sujeitas a regulamentações rigorosas.
Dentre elas, restrições sobre a forma como as propriedades podem ser anunciadas, a precisão das informações fornecidas e a proteção dos consumidores contra práticas enganosas ou fraudulentas.
Sendo assim, é necessário garantir que todas as atividades de publicidade e marketing estejam em conformidade com as leis aplicáveis.
Normas de Ética Profissional
Além das leis e regulamentações formais, os corretores também devem aderir a determinados padrões éticos em sua prática profissional.
Agir com honestidade e integridade, respeitar os interesses e direitos dos clientes, manter a confidencialidade das informações e evitar conflitos de interesse.
5 leis imobiliárias para conhecer
Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)
É a lei que regulamenta as locações, ou seja, cuidando especificamente das relações jurídicas entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil.
A norma estabelece os direitos e deveres de cada parte, define as formas de reajuste do aluguel e as condições para a desocupação do imóvel, além de prever os casos de despejo e as garantias locatícias.
A Lei do Inquilinato estabelece ainda as regras para a duração do contrato de locação, as condições para a devolução do imóvel e as disposições para a resolução de conflitos entre as partes.
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)
O Estatuto da Cidade é uma lei federal que estabelece as diretrizes gerais da política urbana no Brasil.
É ele que define o papel do município na gestão das cidades e estabelece instrumentos e mecanismos para garantir o direito à moradia, a proteção do patrimônio cultural e ambiental, o uso adequado do solo urbano, a regularização fundiária, a acessibilidade e a mobilidade urbana, entre outros aspectos.
O estatuto determina também que os municípios devem elaborar o Plano Diretor, que é o principal instrumento de planejamento urbano e institui a obrigatoriedade de participação da população na gestão das cidades.
Lei do Registro de Imóveis (aumenta segurança na compra e venda de imóveis – Lei nº 13.097/2015)
Conhecida como a Lei do Registro de Imóveis, ela tem como objetivo aumentar a segurança jurídica na compra e venda de imóveis no Brasil.
A regra altera dispositivos do Código Civil e da Lei de Registros Públicos para garantir a transparência e a autenticidade das informações registradas nos cartórios de registro de imóveis.
Além disso, confere a obrigatoriedade de que as informações dos imóveis registrados sejam georreferenciadas, ou seja, com a indicação precisa da localização, o que facilita a identificação de eventuais conflitos de propriedade.
Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64)
A Lei de Incorporação Imobiliária regulamenta a construção e venda de imóveis em regime de condomínio.
Dessa forma, estabelece as regras para a criação e administração de condomínios, as obrigações do incorporador, os direitos e deveres dos adquirentes e as formas de financiamento da construção.
Ela exige que o incorporador registre o empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis e forneça aos compradores informações claras e precisas sobre o imóvel, como o memorial descritivo, o projeto e a convenção de condomínio.
Além disso, determina prazos para a entrega das unidades e prevê a possibilidade de rescisão do contrato por parte do comprador em casos de atraso na entrega ou descumprimento de cláusulas.
Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
Essa lei tem como objetivo proteger os direitos e interesses dos consumidores, e estabelece princípios e normas que devem ser seguidos pelos fornecedores de produtos e serviços.
Portanto, os consumidores ficam cientes de forma clara e adequada sobre o que lhes é oferecido, tendo direito à segurança e à qualidade, além ressarcimento em caso de problemas ou irregularidades.
A Lei de Defesa do Consumidor também prevê medidas para coibir práticas abusivas e enganosas, assim como o direito à informação, à proteção da vida, saúde e segurança, à educação para o consumo, entre outros.
Após conferir essas informações, fica claro que o profissional de corretagem deve estar sempre atualizado e atento sobre a legislação brasileira referente ao mercado imobiliário.
Afinal, apenas trabalhando de forma correta e honesta é possível atender clientes da melhor forma possível e realizar seus sonhos.
E se precisar, pode contar com o time de profissionais da RE/MAX!